Decisão · TJSP

TJSP 1000559-58.2022.8.26.0263

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – RECUSA NO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA – INADMISSIBILIDADE – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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