TJSP 1019996-43.2023.8.26.0007
CIVILEMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO