Decisão · TJSP

TJSP 1068667-83.2021.8.26.0002

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – MORA CONFIGURADA POSSE E DOMÍNIO DO BEM CONSOLIDADOS EM FAVOR DO CREDOR (DECRETO LEI Nº 911/69) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

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