Decisão · TJSP

TJSP 1005082-48.2022.8.26.0220

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECUSA NO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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