Decisão · TJSP

TJSP 0005103-04.2022.8.26.0297

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação pessoal. Nulidade relativa, que deve ser arguida em primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, "caput", CPC). R. sentença mantida. Recurso não provido.

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