TJSP 1054479-14.2023.8.26.0100

Embargos à execução. Duplicata. 1. Execução instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias em clínica do executado e instrumentos de protesto. Ausência de impugnação específica dos documentos que alicerçam a execução. Embargos à execução improcedentes. 2. O arbitramento por equidade dos honorários advocatícios se restringe às hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Tema pacificado