Decisão · TJSP

TJSP 2159999-18.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré-executividade. Taxa judiciária de 1% incluída no demonstrativo de débito. Inadmissibilidade. Valor que será exigido, a final, após a satisfação da execução. Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 11.608/03. Incorreção dos cálculo reconhecida. Decisão reformada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inadmissibilidade. Equívoco nos cálculos, que não

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