Decisão · TJSP

TJSP 2181845-91.2024.8.26.0000

Rel. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 – Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor

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