TJSP 2125303-53.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimos e cédula de crédito bancário com pagamento mediante desconto em conta corrente - Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da autora, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para suas necessidades básicas – Empréstimos em conta corrente que não se submetem a essa restrição -Tese jurídica fixada pelo E.