Decisão · TJSP

TJSP 0007628-25.2024.8.26.0996

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média/leve. Pedido subsidiário de perda dos dias no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.

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