Decisão · TJSP

TJSP 2130794-41.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

BLOQUEIO ON LINE. Ausência de comprovação de que a constrição comprometerá as atividades da executada ou a impedirá de honrar seus compromissos. Penhora de ativos financeiros que, ademais, não equivale à constrição sobre o faturamento da empresa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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