TJSP 2151010-23.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário da executada – As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos