Decisão · TJSP

TJSP 1013961-19.2022.8.26.0196

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA INFRINGENTE QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE – EMBARGOS REJEITADOS

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