Decisão · TJSP

TJSP 2304293-37.2022.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno8º Grupo de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.

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