Decisão · TJSP

TJSP 1137301-60.2023.8.26.0100

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Falha na prestação de serviços. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Utilização do sistema de codeshare. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço. Reconhecimento. Danos morais configurados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de

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