TJSP 2194148-40.2024.8.26.0000
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, constando dados detalhados da relação jurídica objeto da ação. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO NÃO PROVIDO.