Decisão · TJSP

TJSP 2102325-82.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21). Empréstimos consignados ajustados com diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento, além de empréstimo pessoal. Limitação dos descontos das parcelas em 30% do rendimento líquido e vedação quanto à inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

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