TJSP 1002397-16.2021.8.26.0572

PRELIMINAR – Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de mieloma múltiplo Necessidade de medicamentos - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei Federal nº 8.080/90 – Medicamentos não padronizados - Julgamento do REsp nº