Decisão · TJSP

TJSP 0003640-41.2024.8.26.0496

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos artigos 126 e 129, ambos da Lei de Execução Penal. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido.

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