Decisão · TJSP

TJSP 2155598-73.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833, X, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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