Decisão · TJSP

TJSP 2166784-93.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

TUTELA PROVISÓRIA. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Admissibilidade, conforme Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo – tema 1.085). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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