Decisão · TJSP

TJSP 2179685-93.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofícios. CAGED e INSS. Verificação de eventual vínculo empregatício e remuneração do executado. Admissibilidade. Informações sigilosas que são inacessíveis à parte. Apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, sobre eventual penhora, que deve ser aferida casuisticamente, mediante observância da teoria do mínimo existencial (art. 833, § 2º, do CPC).

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