Decisão · TJSP

TJSP 2117797-26.2024.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Insurgência do Município de Campinas, ora agravante, em face da r. decisão que manteve a expedição do requisitório em face do Município, sob o fundamento de a questão do ato da Câmara dos Vereadores acarretar efeitos financeiros que são suportados pela Municipalidade, já foi analisada – Pretensão do Município de Campinas em rediscutir questão

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