Decisão · TJSP

TJSP 1001419-26.2022.8.26.0565

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL IMPROCEDENTE – APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - CONTRATO VÁLIDO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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