Decisão · TJSP

TJSP 2122020-22.2024.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Falecimento de coautor – Decisão que condiciona a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, respectivamente, à nomeação de inventariante para representação do espólio, e à expedição de partilha ou sobrepartilha, constando o crédito discutido com o quinhão de cada herdeiro – Inadmissibilidade no tocante à habilitação – Despicienda a

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