Decisão · TJSP

TJSP 2072466-21.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Falecimento do executado. Inclusão da única herdeira no polo passivo. Notícia de que o de cujus deixou bens a inventariar. Inexistência de inventário ou partilha. Pleito do exequente para que conste no polo passivo o espólio representado pelo administrador provisório. Cabimento. Inteligência dos artigos 110, 796 e 614 do Código de Processo Civil e dos artigos 1.997,

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