TJSP 1005309-29.2020.8.26.0278

ACIDENTÁRIA – Analista administrativa – Transtornos psiquiátricos – Parte que pretende a concessão de benefício acidentário – Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente, deixando, no entanto, de analisar o nexo de causalidade – Decisão que concede à autora benefício de natureza previdenciária – Julgamento "extra petita" – Nulidade – Recurso oficial provido