Decisão · TJSP

TJSP 2189312-24.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

BEM DE FAMÍLIA. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Alegação de que o imóvel é utilizado como moradia. Não reconhecimento. Ausência de prova nesse sentido. Inaplicabilidade da proteção da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →