TJSP 1011619-90.2021.8.26.0577
CIVILTUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período