Decisão · TJSP

TJSP 1011619-90.2021.8.26.0577

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
CIVIL
TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período
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