Decisão · TJSP

TJSP 0621215-19.2014.8.26.0090

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 4.004,56 - ação distribuída em 13/12/2014) - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Afirmação do executado que já quitou o ISS cobrado na ação de

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