Decisão · TJSP

TJSP 1017435-21.2020.8.26.0114

Rel. Cyro Bonilha16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
RECURSO – Embargos de declaração – Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no art. 1.022 do novo CPC – Embargos rejeitados.
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