TJSP 1006182-45.2023.8.26.0562

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não demonstrada. Pretensão à limitação a 12% ao ano. Descabimento. Instituição financeira não submetida ao teto