Decisão · TJSP

TJSP 1005926-92.2022.8.26.0609

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURISMO – PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E MANTEVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO -

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