TJSP 1000247-32.2022.8.26.0506

Embargos de declaração. Em razão do princípio da relatividade dos contratos, os negócios jurídicos celebrados entre as partes não podem criar deveres ou obrigações a terceiros, entendidos como aqueles que não participaram da pactuação da avença. A Caixa Econômica Federal não participou da celebração deste último negócio jurídico havido entre as partes. Inexequível. Embargos conhecidos e