TJSP 2174642-78.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Roubo – Pretensão de cumprimento de pena em prisão domiciliar, por ser a Paciente mãe de crianças menores de 12 anos – Impossibilidade – Providência incabível em sede de HC – Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução – Guia de execução não expedida em função do não cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com os artigos 105 da LEP e 674 do