Decisão · TJSP

TJSP 1015269-38.2023.8.26.0008

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo. Overbooking. Danos morais configurados. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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