Decisão · TJSP

TJSP 1014558-58.2023.8.26.0032

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUTORA QUE ALEGA DESCONTO INDEVIDO EM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO – COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIRA PESSOA (AGÊNCIA DE TURISMO OUTSIDER) QUE REALIZOU COMPRA NA PLATAFORMA DA RÉ A SEU PEDIDO – SERVIÇO PRESTADO – DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO
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