TJSP 2255010-11.2023.8.26.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. 2. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS, AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.