TJSP 1000438-45.2022.8.26.0452

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMISSÃO IRREGULAR DE DIPLOMAS – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I, DO CPC – POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA-