Decisão · TJSP

TJSP 1129380-50.2023.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral "in re ipsa" configurado. R. sentença reformada nesse capítulo. Honorários advocatícios arbitrados por equidade somente nas hipóteses do art. 85, §8, CPC. Recurso parcialmente provido.

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