TJSP 1027897-51.2021.8.26.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e omissão – Prequestionamento – Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal, negando provimento ao recurso – Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade – Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados –