TJSP 1013790-41.2016.8.26.0562

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – Legitimidade passiva do contribuinte – Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) – Cabimento – Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema nº 986, decidiu que devem ser incluídas na