TJSP 2159421-55.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – A averbação de distrato social na JUCESP por si só não caracteriza a regularidade do encerramento das atividades da empresa – Dissolução irregular caracterizada - Redirecionamento da execução em face do sócio administrador, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Inteligência da Súmula n.º 435 do C. Superior Tribunal de