TJSP 1070029-30.2022.8.26.0053
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Processo de atribuição anual de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – Pontuação relativa a diploma de mestrado não incluída na certidão de contagem de tempo para atribuição de classes/aulas – Inadmissibilidade – Diploma de mestre apresentado pelo impetrante no momento oportuno