TJSP 1013157-19.2023.8.26.0066

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Saúde – Medicamentos e insumos – Portadora de distensão intestinal, e gonartrose (CID 10 R32, Z93.3 e Z74.0) – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do