TJSP 1074896-32.2023.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Processo seletivo – Doutorado – Universidade de São Paulo (USP) – Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante, sob fundamento de não comprovação de titulação por meio de apresentação de diploma de Mestrado – Admissibilidade – Edital que previa a comprovação da titulação por intermédio de outras