Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, no acórdão embargado, qualquer passagem que se enquadre na casuística do art. 1.022 do CPC, a pretendida infringência deve ser buscada na via própria. Embargos rejeitados.