TJSP 1023338-98.2023.8.26.0577

CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Decadência e Prescrição - Inexistência – Prazo prescricional que é decenal - Legitimidade passiva ad causam – Cônjuge que participou efetivamente do negócio devendo responder pelos danos moral e material - Nulidade de Negócio Jurídico – Loteamento irregular - Área de proteção ambiental permanente que restringe a possibilidade de utilizar e edificar