Decisão · TJSP

TJSP 1000206-54.2024.8.26.0099

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Tarifa de cadastro. Validade. 2. Seguro proteção financeira. Abusividade. 3. Tarifa de avaliação. Serviço comprovado. Inexistência de abusividade. 4. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Existência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso parcialmente provido.

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