TJSP 1025226-05.2023.8.26.0577

Apelação – Ação anulatória de débito fiscal – Auto de Infração e Imposição de Multa-AIIM – Aquisição de mercadorias de fornecedor declarado inidôneo pelo Fisco – Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda em momento posterior à realização das operações – Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil – Situação demonstrada – Regularidade das